Antes de assumir a Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro, o deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) apresentou dois Projetos de Lei que mudam definitivamente o paradigma na valorização de 1 milhão e 200 mil engenheiros em todo o país, mas que também podem aumentar o custo das obras públicas e privadas. As atividades de Engenharia e Agronomia respondem hoje por 10% do PIB nacional. Os dois projetos têm coautoria técnica do presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Vinicius Marchese, e do presidente do CREA-RJ, Miguel Fernández.
O primeiro Projeto (PL 4013/2025) estabelece a remuneração técnica proporcional para os profissionais da Engenharia e Agronomia no exercício da responsabilidade técnica. Esta remuneração poderá variar entre 1,25% a 10% do valor global da obra ou serviço técnico, de acordo com o valor do contrato, superior a R$ 10 milhões ou inferior a R$ 100 mil reais. A remuneração será obrigatoriamente formalizada no contrato de prestação de serviços e deverá ser registrada no momento do preenchimento e assinatura da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sob pena de nulidade da anotação.
O outro Projeto (PL 4012/2025) institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Uma espécie de DPVAT dos engenheiros. O seguro para engenheiros e agrônomos responsáveis técnicos tem como finalidade assegurar a proteção patrimonial quanto à responsabilidade contratual do profissional responsável técnico, garantir a reparação de danos a terceiros decorrentes do exercício das atividades profissionais daEngenharia e Agronomia, e fortalecer a segurança jurídica das relações contratuais entre profissionais e contratantes.
O seguro deverá oferecer cobertura mínima para:
I – danos materiais causados a terceiros em decorrência de falhas profissionais na execução de atividade técnica;
II – danos pessoais, incluindo lesões corporais e morte, causados por erro profissional;
III – danos morais decorrentes das situações acima.
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), engenheiro Miguel Fernández, destacou a importância das iniciativas na Câmara dos Deputados em benefício dos profissionais de Engenharia e Agronomia do país.
“São dois Projetos de Lei que visam corrigir questões que o Brasil não tem e precisa ter em relação aos profissionais da Engenharia. Primeiro é considerar uma remuneração mínima para aquele profissional que é responsável técnico por uma obra ou serviço, algo que não existia. O outro é a questão do seguro. Assim como existe o DPVAT, estamos criando o seguro atrelado à ART e garantido pelo Sistema Confea/CREA. São Projetos de Lei do deputado Marcelo Queiroz que modificam significativamente a questão da remuneração e da segurança dos profissionais”, afirmou Fernández.
